Xeque Mate! Escritórios de advocacia tem decisão por fraude identificada pela simulação de advogados em condição de associado.

O Ministério Público do Trabalho notícia que, a partir de denúncia sigilosa, foi instaurada âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, o Inquérito civil com a finalidade de apurar a fraude caracterizada pela simulação da condição de associado. Seguido portanto de determinação judicial para escritórios envolvidos nestes processos ilícitos realizados pelos escritórios de advocacia do Paraná.
Partindo desses ocorridos o Juiz José Dantas Diniz Neto declarou: “os réus se abstenham de admitir advogado como sócio ou associado, quando presentes os pressupostos constantes dos artigos 2º e 3º da CLT, efetuando o imediato registro em livro, ficha ou sistema eletrônico, nos termos do art. 41 da CLT, bem como de todos os trabalhadores necessários ao cumprimento de seu objeto social, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00, por trabalhador admitido de forma contrária ao aqui exposto, reversível ao FAT. Juros e correção monetária, a partir do descumprimento.
Segue em anexo os documentos que registram essa sentença.

Segue em anexo :Ação Civil – Escritórios Associados – SINAPPR
Precedentes – Escritórios Associados – SINAPPR