Medida provisória sobre as novas normas de CLT.

MEDIDA PROVISÓRIA

O presidente Temer altera o Decreto-Lei nº 5.459, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que foi modificado pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição Federal, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei MP .. (1).2017 – Contribuicao negocial