Contribuição Sindical sentença Lages SC ACP Auxiliares em Administração Escolar

Segue processo (na íntegra) em que o sindicato requereu e obteve tutela antecipada para desconto/recolhimento da contribuição sindical.
Entendo, todavia, que o sindicato deveria chamar à lide também os demais credores (em litisconsórcio ativo necessário e unitário), requerendo que a empresa seja obrigada ao desconto e recolhimento no sistema de guias da CEF, que fará as divisões dos créditos de cada um.
Se a contribuição sindical é tributo de natureza parafiscal, então o Juiz poderia mandar a empresa descontar e recolher a parte do sindicato (60%), e demais instituições, depositar em Juízo ou pagar diretamente ao sindicato. Exatamente porque se é tributo com vários beneficiários, todos devem receber. De qualquer forma é um precedente favorável.
Registro que a categoria “auxiliares em administração escolar” é pequena no sentido de que os empregados estão “concentrados” em poucas escolas particulares.
No caso do comércio e outras categorias, em que os empregados estão divididos em milhares de empresas (micros, pequenas, médias), a multiplicação de ações poderia gerar um passivo muito grande de custas e honorários em caso de insucesso. A solução engenhosa seria propor algumas ações e – obtidas as liminares – enviar circulares às demais empresas exortando-as ao recolhimento, sob pena de serem acionadas também. Enfim, há muitas variáveis que devem ser levadas em conta, inclusive a ADI que tramita no STF, que pode resolver definitivamente a questão.

Segue em anexo:
ação civil publica