Sinap em conjunto com o MPT conquista mais uma vitória!

Devido às denúncias feitas pelo Sindicato dos Advogados do Estado do Paraná, o Ministério Público do Trabalho iniciou no ano de 2016, um processo investigatório, para averiguar a situação de alguns escritórios de advocacia que estariam “driblando” a CLT.

Como extensão dessa investigação e da campanha promovida pelo SINAP-PR: “Advogado (a): Defenda seu Direito!”, no dia 14 de Junho, na sede da Procuradoria Regional do Trabalho, ocorreu uma reunião junto a OAB que encaminhará aos escritórios de advocacia de Curitiba e Região Metropolitana, a Recomendação que dará ao escritórios 180 dias para a adequação da jornada de trabalho de Advogados Associados. Essa Recomendação não impede que sejam realizadas investigações individuais mediante denúncias, em caso de inobservância à Recomendação, o escritório será convocado para audiência no Ministério Público do Trabalho, para prestar esclarecimentos e firmar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta. Leia a Recomendação na Íntegra:

Segue o link;

OAB Paraná divulga recomendação do MPT a sociedades de advogados

Recomendacao MPT (Download em PDF)

Ata Reunião OAB (Download em PDF)