Notícia

Cornélio Procópio prestigia evento do Sinap

Aconteceu na no último dia 10 de junho, no Centro Cultural de Cornélio Procópio, a palestra “Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho: questões práticas e atuais”, proferida pelo advogado Mestre e Doutor José Afonso Dallegrave Neto. Cerca de 130 pessoas, entre Juizes de Direito do Trabalho, representantes da OAB de Cornélio Procópio, acadêmicos e empresários prestigiaram o debate. Confira as fotos.

Opinião

Sancionado projeto que dá celeridade a processos trabalhistas

O Projeto de Lei da Câmara 63/2013 foi sancionado ontem pela presidenta da República, Dilma Rousseff, e transformado na Lei 13.015/2014, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (22). O projeto, de autoria do Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), proporciona maior celeridade aos processos na Justiça do Trabalho, e seu texto tem como base a Resolução 1451/2011 do Tribunal Superior do Trabalho.

As alterações promovidas fortalecem a uniformização da jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, sem qualquer prejuízo da interposição de recurso de revista por divergência, e positiva os parâmetros hoje fixados pela jurisprudência do TST para o recurso de revista. O texto ainda inclui dispositivo na CLT que estende, para o processo do trabalho, a experiência do processo civil quanto ao julgamento dos recursos de matérias repetitivas. Quanto aos embargos declaratórios, a proposição positiva requisitos construídos pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho para acolhimento da medida recursal e abrevia seu processamento.

Acesso Rápido

Newsletter

Receba nossas novidades



Rua XV de Novembro, 270 - 5º andar- sala 508
Curitiba-PR / CEP: 80020-920
Horário de Funcionamento
8 às 12 horas / 14 às 18 horas
Telefone: (41) 3078 - 7689