Notícia

SINAP e Yamamoto Advogados assinam acordo de compensação de horas

Aconteceu na primeira semana de agosto, na sede do Sindicato dos Advogados do Estado do Paraná – Sinap, a reunião de assinatura de acordo coletivo de trabalho (ACT) entre o Sinap e o escritório curitibano Yamamoto advogados. O documento versa sobre a fixação de jornada de trabalho e acorda o mecanismo de compensação de horas para os advogados que atuam na empresa.

Opinião

Sancionado projeto que dá celeridade a processos trabalhistas

O Projeto de Lei da Câmara 63/2013 foi sancionado ontem pela presidenta da República, Dilma Rousseff, e transformado na Lei 13.015/2014, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (22). O projeto, de autoria do Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), proporciona maior celeridade aos processos na Justiça do Trabalho, e seu texto tem como base a Resolução 1451/2011 do Tribunal Superior do Trabalho.

As alterações promovidas fortalecem a uniformização da jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, sem qualquer prejuízo da interposição de recurso de revista por divergência, e positiva os parâmetros hoje fixados pela jurisprudência do TST para o recurso de revista. O texto ainda inclui dispositivo na CLT que estende, para o processo do trabalho, a experiência do processo civil quanto ao julgamento dos recursos de matérias repetitivas. Quanto aos embargos declaratórios, a proposição positiva requisitos construídos pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho para acolhimento da medida recursal e abrevia seu processamento.

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