Notícia

Sindadv firma acordo de Cooperação com Congresso Internacional de Advogados

No último dia 30 de julho, foi firmado pelo Sindicato dos Advogados do Interior Paulista (Sindadv) a formalização do acordo de cooperação profissional com a organização do Congresso internacional de Advogados 2015.

Opinião

Aposentadoria: Lei prevê que não seja extinto o contrato de trabalho

A Lei nº 8.213, de 24.07.1991 (Lei dos Benefícios da Previdência Social), dispensou a exigência do desligamento do emprego para a concessão de aposentadoria, ao dispor em seu art. 49, I, b, que a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento mesmo quando não houver desligamento do empregado.
Tal norma deixa claro e cristalino que a concessão de aposentadoria deixou de constituir causa de extinção do contrato de trabalho.
O segurado poderá, se desejar, requerer e obter no emprego sua aposentadoria, continuando a trabalhar normalmente como se não tivesse requerido e obtido o benefício.
Lei 8.213 alterou, portanto, o regime anterior, segundo o qual o desligamento do emprego constituía requisito para a concessão da aposentadoria.

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